A Prefeitura de Nobres recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para tentar suspender a decisão judicial que obriga o prefeito a detalhar informações sobre os profissionais contratados pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Instituto TUPÃ. O caso envolve o fornecimento de nomes, funções, locais de trabalho e salários dos trabalhadores que atuam em parceria com a Prefeitura.
A liminar foi concedida pela Vara Única de Nobres em mandado de segurança coletivo impetrado por vereadores do município, que alegaram que a resposta enviada pelo prefeito ao Requerimento Legislativo nº 12/2025 foi genérica e incompleta.
No recurso, o Município sustenta que não houve omissão, afirmando que o Ofício nº 070/2025/GAB-PMN respondeu ao requerimento dentro do prazo legal. A Prefeitura também argumenta que os dados detalhados dos contratados são de responsabilidade da OSCIP, entidade privada que possui autonomia administrativa, e que caberia aos vereadores buscarem as informações diretamente junto à organização.
Por outro lado, os parlamentares defendem que, por se tratar de serviços custeados com recursos públicos, o Executivo tem obrigação legal e constitucional de prestar contas. Para eles, a resposta vaga do prefeito fere o princípio da transparência e dificulta a fiscalização do uso do dinheiro público.
A decisão liminar que determinou a entrega das informações foi considerada pelos vereadores como uma vitória do direito à informação e da função fiscalizatória do Legislativo. Já o agravo do Município alega que a liminar seria desnecessária e que expõe o prefeito a riscos jurídicos indevidos, como processos por improbidade.
O recurso será analisado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Até o julgamento, a liminar segue em vigor, obrigando o Executivo a fornecer os dados completos dos contratos com a OSCIP Instituto TUPÃ.
Entenda o caso:
- A Câmara de Vereadores questiona contratações feitas via OSCIP Instituto TUPÃ.
- Prefeito enviou resposta considerada evasiva pelos parlamentares.
- Liminar obrigou a Prefeitura a detalhar informações dos profissionais contratados.
- Município recorreu para suspender a ordem judicial.
Próximos passos:
O TJMT decidirá se mantém ou revoga a liminar. A decisão pode impactar a transparência nas parcerias público-privadas e o acesso de vereadores às informações necessárias para a fiscalização do Executivo.
Na outra ponta:
O Executivo busca uma aproximação com o Legislativo através de ofício em que propaga uma reunião entre os poderes com a participação do prefeito e de secretários, prevista para 06/08.
Que aproximação(?), com o uso de maquinações para estabelecer uma espécie de “eclipse” entre os poderes, onde há um lado obscuro que é pra ninguém conhecer o que e como de fato é a transparência administrativa.
No papel fiscalizador, a Câmara dos Vereadores busca a ação transparente do Executivo que, de sua vez, segue com as manietações que visam preservar um lado que se sugere ser obscuro e intransponível aos olhos dos fiscais do povo.
Assim sendo, a guinada é mesmo de 360º, ou seja, voltou-se ao ponto de partida. E aos vereadores cabe seguir no seu dever de ofício. Quem tem algo a esconder, ao menos no comportamento demonstrado, é o Executivo municipal.
Vida que segue.