A intervenção do Ministério Público do Estado de Mato Grosso na busca de uma solução plausível ao estranho caso do descaso para com a infância e a juventude nesse intrincado problema gerado com o transporte escolar fez com que o promotor público dr. Willian Oguido Ogama intervisse em favor dos estudantes, como a seguir se vê pela exposição de motivos apresentada.
Segundo o MPE, “Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Rosário Oeste, com a finalidade de obrigá-los a fornecerem imediato transporte escolar integral, gratuito, contínuo, eficiente e seguro na rede pública de ensino municipal e estadual na zona rural e urbana”, aponta o documento.
A questão, apontada em ordem cronológica, destaca que “Em 03.04.2023, o Juízo concedeu ao Município o prazo de até o dia 10.04.2023 para comprovar a regularização do transporte escolar municipal (ID. 113884346). Em 19.04.2023, deferiu-se pedido de tutela de urgência determinando que os requeridos, providenciassem, no prazo de 5 dias, o fornecimento de transporte escolar de qualidade, de maneira integral, gratuita e continua a todos alunos do Município matriculados na rede pública de ensino (ID. 115601364).”.
E a ordem dos fatos tem sequência com o apontamento a seguir descrito “Em 27.04.2023, na audiência de conciliação deferiu-se o prazo para apresentação da resposta à requisição de disponibilização de veículo emergencial/suplementar pela SEDUC/MT (até o dia 03.05.2023). o Juízo suspendeu em parte a decisão liminar, especialmente quanto ao capítulo referente à aplicação de multa aos requeridos até o dia 20.05.2023 – data que o processo de contratação regular de novas linhas de transporte escolar para o Município deve ser encerrado (ID. 116260926). Em 03.05.2023, o Estado de Mato Grosso requereu a dilação de prazo, por mais 20 dias, para juntada do estudo técnico de viabilidade de cessão dos veículos (ID. 116755686). É o relatório.”.
Após esses dados apontados, o MPE destacou “que o pedido do Estado de Mato Grosso formulado no dia 03.05.2023 de dilação de 20 dias de prazo para apresentação do estudo técnico de viabilidade de cessão dos veículos é inviável, diante da emergência no sistema de transporte escolar municipal e o encerramento processo de contratação regular de novas linhas de transporte está previsto para o dia 20.05.2023. Num. 118146689 – “.
“Noutro ponto”, o MPE informa que, no dia 16.05.2023, a Diretora da Escola Estadual Marechal Rondon, situada no Distrito de Bauxi, entrou em contato com “a Promotoria de Justiça, via WhatsApp Funcional do MP, relatando que novamente estão com dificuldades com o transporte escolar, pois a linha Império do Distrito de Bauxi está sem transporte desde o dia 04.05.2023 e nessa linha são transportados 10 alunos da rede municipal e 18 alunos da rede estadual, conforme documento apresentado em anexo. Em 18.05.2023, pela cronologia dos fatos, narra-se que “na Escola Estadual Marechal Rondon, este Promotor de Justiça em Substituição Legal reuniu com a comunidade escolar para participar de palestra sobre “Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e de Adolescentes e a responsabilidade de cada um”, ocasião que os genitores informaram que os alunos ficaram quase 20 dias sem o transporte na Rota Império, pois o ônibus utilizado quebrou e não foi consertado ou substituído, bem como alguns ônibus estão em péssima condição de uso, apresentando inclusive problemas de freio”.
E o relato segue com a narrativa de que “Além disso, alguns alunos residem a 40 km da Escola, sem possuir qualquer meio de transporte, em anexo ATA e imagens fotográficas do ônibus escolar. Desse modo, o Ministério Público requer: I) a intimação do Estado de Mato Grosso para juntada do estudo técnico de viabilidade de cessão dos veículos e; II) a juntada dos documentos em anexo e a intimação do Município de Rosário Oeste, para que comprove a regularidade do transporte escolar dos alunos do ensino público municipal e estadual, sob pena de aplicação de multa”.
Na oportunidade, o douto representante do MPE, Willian Oguido Ogama, Promotor de Justiça encontrava-se em substituição legal, tendo enviado a documentação “De Nobres para Rosário Oeste, 18 de maio de 2023.”.
