A Justiça de Nobres concedeu medida liminar em favor dos vereadores Valdo Silva de Almeida e Arquimedes Dias Pedrozo, representados pelo advogado Donizeu Nascimento Nassarden, suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 1.914/2025, aprovada em 30 de setembro, que prorrogava a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto no município.
A decisão, proferida pelo juiz Daniel Campos Silva de Siqueira, reconheceu indícios de violação ao devido processo legislativo, destacando que o Projeto de Lei nº 64/2025 foi votado sem a análise formal das comissões permanentes da Câmara e sem constar na pauta oficial da sessão. Segundo a decisão, “o processo legislativo possui como escopo analisar as mais profundas fases da norma antes de receber força cogente”, e a ausência de debate configurou ofensa ao Regimento Interno e à Lei Orgânica Municipal.
Durante a sessão plenária, o projeto enfrentou forte oposição dos vereadores Dr. Emerson Flávio de Andrade, Valdo Silva, Arquimedes Dias, Eva e Zilmai, que votaram contra a matéria por considerarem o tema de grande impacto para a população e carente de ampla discussão e participação popular. O projeto acabou sendo aprovado pelo voto de minerva do presidente da Câmara, Flávio Vinícius Rondon Mayer, após empate.
A liminar determina a suspensão de todos os efeitos da lei e veda qualquer ato administrativo ou executivo com base nela, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal. O magistrado ressaltou ainda o risco de dano irreparável aos cofres públicos, já que a norma poderia gerar obrigações financeiras milionárias ao município.
Com a decisão, o Poder Executivo e o Legislativo ficam impedidos de adotar quaisquer medidas relacionadas à prorrogação da concessão dos serviços públicos até o julgamento final do mandado de segurança.
Os vereadores oposicionistas defenderam que o tema precisa ser amplamente debatido com a sociedade. “Uma decisão dessa natureza, que impacta diretamente o futuro do saneamento básico de Nobres, não pode ser tomada às pressas e sem transparência”, afirmaram os vereadores de oposição.
A ação reforça a necessidade de respeito às normas regimentais e à transparência no processo legislativo, garantindo que decisões de grande alcance social sejam tomadas com debate técnico, responsabilidade e participação popular.
