No município de Nobres, um desdobramento que marca a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, a Prefeitura de Nobres publicou a revogação do Pregão Eletrônico SRP nº 52/2025, Processo Licitatório nº 133/2025, cujo objeto era a contratação de serviços odontológicos, incluindo a confecção de próteses dentárias, atendimentos clínicos e ações educativas em saúde bucal. A decisão administrativa segue um duro posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) — que já havia determinado a suspensão do contrato por suspeita de superfaturamento e risco de dano ao erário.
A iniciativa foi motivada por representação de natureza externa apresentada pelos vereadores Eva Valdineia Pereira (Republicanos), Arquimedes Dias Pedrozo (PSB), Zilmai Ferreira de Jesus (PL), Valdo Silva de Almeida (PSB) e Emerson Flávio de Andrade (Podemos). No documento, os parlamentares apontaram indícios graves de irregularidades no certame, destacando que os valores cotados para itens como próteses dentárias apresentavam preços substancialmente acima das referências oficiais e de contratações anteriores, apontando um potencial superfaturamento de até 759% em comparação com parâmetros de preços do Ministério da Saúde e outros contratos.
TCE aponta riscos de danos ao erário
O conselheiro relator no TCE/MT atendeu aos argumentos dos vereadores e constatou fortes indícios de sobrepreço e falta de vantajosidade para os cofres públicos, sobretudo no item relativo à confecção de próteses dentárias. Segundo a análise técnica, enquanto referências de preço utilizadas pelo Ministério da Saúde indicam valores na ordem de R$ 225 por unidade, a proposta vencedora chegou a prever preços muito superiores, culminando na possibilidade de prejuízo estimado em centenas de milhares de reais aos cofres municipais.
Além disso, a corte de contas ressaltou que o procedimento licitatório foi estruturado em lote único, concentrando a totalidade dos serviços em um único fornecedor, o que poderia ter reduzido a competitividade do certame e prejudicado a obtenção de melhores preços.
Prefeitura revoga licitação
Em resposta às análises e pressões institucionais, a Prefeitura de Nobres, por meio de extrato publicado em diário oficial, decidiu revogar o processo licitatório e a respectiva ata de registro de preços, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei 14.133/2021 e nos princípios da autotutela administrativa. A revogação torna pública a intenção do município de revisar o procedimento e evitar futuras controvérsias que possam configurar prejuízos à administração pública.
Repercussão política e expectativas
Os vereadores autores da denúncia destacaram que a atitude do TCE/MT e a revogação da licitação representam uma vitória da fiscalização e do interesse público, reforçando que a atuação do Legislativo não visa apenas criticar, mas garantir transparência, qualidade e economicidade na aplicação de recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a saúde. Eles também enfatizaram a importância de uma nova licitação que observe critérios técnicos e de mercado mais rigorosos, com definição clara de objetos e faixas de preço compatíveis com as práticas usuais de mercado.
A atual situação deixa claro que o município precisará repensar o modelo de contratação dos serviços odontológicos, podendo fracionar o objeto, ajustar especificações e adotar parâmetros de preços mais aderentes à realidade da administração pública, tudo para assegurar que os serviços contratados sejam eficazes, vantajosos e alinhados às necessidades da população.
