Representados pela doutora Vitória Caroline Mendes Campos, os vereadores, ditos de oposição, obtiveram importante vitória sobre a negativa da administração municipal de não responder ao que requereram os parlamentares.
Os vereadores são aqueles que assinaram ao requerimento, à época, com a presença de Márcio Sales Arruda, Eva Valdinéia Pereira, Valdo Almeida da Silva, Zilmai Ferreira de Jesus, Arquimedes Dias Pedrozo e Emerson Flávio de Andrade.
De acordo com o pleito dos parlamentares, o entendimento jurídico impõe que “Os vereadores, no exercício da função fiscalizatória inerente ao mandato parlamentar, têm direito líquido e certo ao acesso completo e detalhado de informações sobre parcerias celebradas pelo Poder Executivo com entidades privadas mediante repasse de recursos públicos, não sendo suficiente resposta administrativa genérica que remeta a documentos que não contenham os dados específicos requisitados, configurando tal conduta omissão passível de correção mediante mandado de segurança com tutela de urgência”.
Dessa forma, a administração municipal sob o prefeito José Domingos Fraga Filho acaba de sofrer mais uma derrota contra a negativa das ações administrativas transparentes. Assim, como requereram os parlamentares, deve o Prefeito Municipal prestar informações sobre colaboradores contratados pela OSCIP Instituto TUPÃ, conforme o Requerimento Legislativo n. 12/2025 – Ofício n. 070/2025/GAB-PMN.
Sem mais delongas, a transparência administrativa nem deveria ser motivo da intervenção judicial, mas, a partir do atendimento do pleito, vão aparecer alguns nomes e valores que a sociedade civil vai conhecer.
