Está sob análise das Comissões que integram a Casa, o PL Nº 01/2023, que altera o par. único do art. 1º da Lei Municipal nº. 1.155/2010, com redação dada pela Lei Municipal nº. 1.587/2020, que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nobres/MT, nos termos do art.
pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nobres/MT, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais,
100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV). Está sob análise, também nas COMISSÕES, o PL Nº 03/2023, que dispõe sobre o envio dos balancetes mensais, prestação
trata de contas anuais e outros documentos relacionados, de forma eletrônica. Tramita também o PL Nº 09/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente.
E também tramita na Casa de Leis, o PL Nº 12/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente. E ainda está sob análise nas comissões, o PL Nº 15/2023, o que regulamenta a opção de migração para o Regime de
Previdência Complementar do Município de Nobres por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal e do art. 5º da Lei Municipal nº 1.624, de 17 de novembro de 2021, e dá outras
providências.
Em primeira instância, será procedida a leitura do PL Nº 16/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências, conforme disposto no artigo 165, §2º
da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
E, por último, será procedida a apresentação da Moção de Pesar pelo passamento da senhora Doralina Brisola Maciel, ocorrido no dia 06/05/2.023.
Esta é a pauta da reunião ordinária prevista para ser realizada no dia 15/03 no Plenário das Deliberações, que leva o nome do ex vereador José Inácio Guimarães”, de acordo com a pauta apresentada pela assessoria de gabinete da presidência da Câmara de Vereadores de Nobres.