A Câmara Municipal de Nobres cumpre na noite de hoje (30/05), pauta simples com propostas que já tramitaram em primeiro e, em segunda análise, estará nas comissões para pareceres e consequente aprovação ou não, de acordo com o que preceitua o Regimento Interno da Casa de Leis.
Os dados da pauta são fornecidos pela chefia do Gabinete Institucional do Poder Legislativo e deve obedecer a seguinte ordem, vai para as comissões o PL Nº 01/2023, que altera o parágrafo único, do art. 1º da Lei Municipal nº. 1.155/2010, com redação dada pela Lei Municipal nº. 1.587/2020, que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nobres/MT, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV), e dá outras providências.
Mesmo rito cumpre o PL Nº 09/2023, que vai para as comissões e é o que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências. Seguindo na mesma condicionante, para as Comissões, o PL Nº 16/2023, é o que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências, conforme disposto no artigo 165, §2º da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Outra matéria em encaminhamento e aguardando Audiência Pública e vai a leitura é o PL Nº 18/2023, que concede Revisão Geral Anual – RGA aos servidores públicos municipais nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, e dá outras providências. Da mesma forma, será lido em primeira instância, é o PL Nº 19/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências. Seguindo para leitura, o PL Nº 21/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”. Na sequência, será lido em primeiro turno, o PL Nº 22/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
E sob avaliação a apresentação do Requerimento Nº 07, de autoria do vereador Rogério Frazão, que trata da solicitação de informações à secretária de Meio Ambiente, Maria Sídnei Modesto, sobre “cronograma de trabalho e ações da Secretaria referente as medidas tomadas devido a extrema poluição do ar, visto que atualmente tem aumentado os casos e internações com problemas respiratórios da nossa população”.
Essa será a pauta a ser cumprida na noite de hoje em sessão ordinária que reúne os representantes populares em colegiado para análises dos temas antes mencionados, conforme Ordem do Dia.