As transações imobiliárias não acontecem de acordo com a quantia que o comprador tem e pode disponibilizar. Afinal, não se pode “botar” preço no artigo alheio.
A Lei é de 2.024 e após dois anos, sem previsão na LOA e sem levar em conta algumas melhorias implantadas, a atual administração municipal de Nobres sob o prefeito José Domingos Fraga Filho fez a avaliação do prédio e dos equipamentos ao sabor dos interesses da sua gestão.
Provavelmente, no afã de gerar mais empregos através de alguma OS e até para fazer prevalecer o decreto criado na gestão do prefeito Leocir Hanel, tomou posse da gestão hospitalar.
A desapropriação e a gestão hospitalar não são contestadas, mas o vereador e advogado dr. Emerson Andrade adverte para o valor pago e depositado que, não é o justo e nem confere com o valor de mercado, abrindo possibilidades para futura contestação judicial. Mesmo com autorização para ocupação e gestão, no contexto geral, a situação é apenas provisória e haverá demandas futuras.
Veja, abaixo, as colocações abalizadas do vereador dr. Emerson:
Como essas pendengas judiciais não se resolvem de imediato, as futuras gestões é que assumirão um problema que não criaram.
O atual prefeito de Nobres, José Domingos Fraga Filho (UB), tem outras pendências judiciais de gestões no município de Sorriso. Um desses caso é de improbidade administrativa, por conta “de uma ação que apura a conduta de José Domingos na época em que era prefeito de Sorriso, em 2004. O Ministério Público apontou ilegalidades na doação dos lotes públicos situados no Distrito de Primavera, que ocorreu sem a demonstração de interesse público e avaliação prévia dos imóveis”.
Ver link da informação completa:
https://www.pontonacurva.com.br/justica-estadual/mesmo-apos-prescricao-tjmt-mantem-acao-contra-ex-deputado/34133