Os vereadores Emerson Flávio de Andrade, Arquimedes Dias Pedrozo, Eva Valdineia Pereira, Zilmai Ferreira de Jesus e Valdo Silva de Almeida protocolaram uma Representação de Natureza Externa junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso denunciando o que classificam como uma grave ilegalidade praticada pela Prefeitura de Nobres contra professores contratados temporariamente da rede municipal.
A representação aponta que os docentes contratados estariam sendo privados do direito à chamada “hora-atividade” — período reservado para planejamento de aulas, correção de provas, estudos e preparação pedagógica — garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece que apenas 2/3 da jornada do professor podem ser destinados à sala de aula, assegurando no mínimo 1/3 para atividades extraclasse.
Os profissionais contratados temporariamente continuam sendo obrigados a cumprir toda a carga horária diretamente em sala de aula, mesmo exercendo exatamente as mesas funções pedagógicas dos efetivos. Para os vereadores, a prática representa discriminação, precarização do trabalho docente e afronta direta ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal.
Os vereadores destacaram que a atuação no TCE é uma obrigação institucional do Legislativo Municipal diante de possíveis ilegalidades administrativas:
“Não podemos aceitar que professores que desempenham a mesma função recebam tratamento desigual. A educação de qualidade começa pela valorização dos profissionais da educação.”
A representação também sustenta que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no julgamento da ADI 4167, a constitucionalidade da hora-atividade como direito obrigatório em todo o país. Além disso, o documento cita decisão recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecendo que o direito também se aplica aos professores temporários.
Os vereadores afirmam ainda que a continuidade da prática pode gerar um grande passivo financeiro para o município, diante das ações judiciais que vêm sendo ajuizadas por profissionais da educação buscando pagamento retroativo das diferenças salariais.
Na representação, os parlamentares pedem que o TCE determine ao prefeito José Domingos Fraga Filho a adequação imediata da jornada dos professores contratados, garantindo o direito ao 1/3 de hora-atividade, além da aplicação de sanções administrativas caso sejam confirmadas as irregularidades.
Para os autores da denúncia, a medida representa uma defesa da educação pública, da valorização do magistério e do respeito à legalidade.
“Valorizar o professor não é favor. É obrigação constitucional e compromisso com o futuro das crianças e jovens de Nobres”, reforçam os vereadores signatários da representação.
Fotos Aqui; Reprodução/Assessoria. pela ordem: vereadores Emerson, Zilmai, Arquimedes, Eva e Valdo