O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu recomendação oficial à Prefeitura de Nobres para que não prorrogue o contrato de concessão com a empresa ESAN – Empresa de Saneamento de Nobres EPP, até o julgamento final da Representação de Natureza Externa (RNE) apresentada por vereadores do município.
A medida representa mais um passo importante na luta pela transparência, legalidade e moralidade na gestão dos serviços públicos de água e esgoto. A recomendação partiu do Conselheiro Relator Gonçalo Domingos de Campos Neto, no âmbito do Processo nº 2094703/2025, protocolado pelos vereadores Emerson Flávio de Andrade, Arquimedes Dias Pedrozo, Zilmai Ferreira de Jesus, Valdo Silva de Almeida e Eva Valdineia Pereira.
A representação denuncia a tentativa do Executivo Municipal de prorrogar antecipadamente, por mais 30 anos, o Contrato de Concessão nº 01/98, firmado com a ESAN, sem licitação e com quatro anos de antecedência, com base na Lei Municipal nº 1.914/2025.
Segundo os vereadores, o contrato atual continua válido até 2029 e já prevê prorrogação automática de 10 anos, caso a concessionária cumpra suas obrigações — o que não vem ocorrendo.
A representação expõe que a empresa jamais implantou o sistema de esgotamento sanitário, cuja conclusão estava prevista para 2006, nunca pagou a outorga de R$ 500 mil e não repassa os 3% mensais de faturamento ao Município. Mesmo diante dessas graves inadimplências, o prefeito José Domingos Fraga Filho sancionou a lei que autoriza nova prorrogação por três décadas.
“É uma vitória do povo de Nobres. O Tribunal de Contas reconheceu a gravidade da situação e, de forma sensata, recomendou que o contrato não seja prorrogado até o julgamento do mérito. Essa recomendação impede que um ato ilegal se consolide e reforça nosso dever de fiscalização”, destacaram os autores da denúncia.
TCE-MT reforça a prudência e a transparência
Na decisão, o Conselheiro Relator Gonçalo Domingos de Campos Neto considerou prudente recomendar à gestão municipal que não assine nenhum termo aditivo nem prorrogue o contrato vigente até que o Tribunal conclua a análise técnica da representação.
O relator destacou que a Corte de Contas vai examinar de forma aprofundada as possíveis irregularidades, sobretudo a violação do dever constitucional de licitar e o risco de lesão ao erário, apontados pelos vereadores.
A recomendação do TCE-MT reforça que qualquer prorrogação antecipada de contrato de concessão deve observar critérios técnicos, econômicos e legais, respeitando o princípio da eficiência e o interesse público.
Histórico de descumprimentos e omissões
Os autores da representação também alertam que a ESAN acumula histórico de omissões e ineficiência, sem promover as obras básicas previstas no contrato original, o que prejudica milhares de famílias nobrenses.
Para eles, a tentativa de renovar o contrato por mais três décadas, sem licitação e sem transparência, representa um retrocesso administrativo e um desrespeito com o cidadão.
Fiscalização firme e compromisso com o interesse público
A decisão do TCE-MT é vista como um marco de responsabilidade institucional e de fortalecimento do papel fiscalizador do Legislativo municipal.
“Essa é mais uma vitória da verdade sobre o improviso. O Tribunal de Contas reconheceu o risco que essa prorrogação representa e colocou um freio na pressa em renovar um contrato que só termina em 2029. A Câmara de Nobres continuará vigilante em defesa do patrimônio público e do cidadão”, ressaltaram os vereadores subscritores (foto, abaixo).
