O processo de municipalização do Hospital e Maternidade Laura de Vicuña, praticamente deflagrado e que teve início em 2.024, com a publicação de um decreto pelo então prefeito Leocir Hanel.
Há pelo menos dois meses ou 60 dias, como queiram, sem receber, perto de 100 colaboradores do hospital privado nem imaginam, ainda, o que vem pela frente a partir do processo municipalização.
(Imagem: meramente ilustrativa)
Os próximos meses serão da mais completa imersão em um problema que, curiosamente, terá desfecho em uma gestão sob investigação por parte da Câmara dos Vereadores de Nobres, ao menos por parte da oposição, que protagoniza uma verdadeira batalha contra a administração do prefeito José Domingos Fraga Filho (União).
A Oscip Tupã, sob o foco dos vereadores, vem atuando em Nobres desde a primeira gestão do prefeito Leocir Hanel (2.017/2.020) e nos últimos dois anos da gestão a organização social ganhou foco ainda maior. Servidores, tidos como subalternos, estiveram lado a lado de situações de bastidores de campanha política, cujos fatos (ou seriam boatos?) ainda hoje expõem segredos até então inconfessáveis.
O QUE É UMA OSCIP?
Avaliações preliminares, de embasamento nem tão profundo, indicam que, embora os modelos das OSCIPs se apresentem como portadoras de grandes benefícios, esse mesmo modelo também apresenta riscos graves e vulnerabilidades estruturais que podem prejudicar o cidadão através do desvio de impostos, precarização do trabalho e falta de transparência.
Avaliações daqueles que conhecem, ao menos, teoricamente, as estruturas de uma organização social, alguns dos principais pontos negativos dividem-se entre riscos de corrupção, falhas de gestão e problemas trabalhistas.
Há casos que se apontam como alguma semelhança ao trabalho em que o cidadão exerce a sua atividade laboral, mas quem aufere lucros é a Oscip, intermediária dessa burla à fiscalização do TCE-MT.
Cada caso tem suas diferenças, mas não se descartam alguns riscos de corrupção e fraudes, como já ocorreram.
Um deles, segundo avaliações de profissionais do setor público, seria o uso como “Empresas de Fachada”, onde já se registraram investigações históricas da Polícia Federal que revelam casos onde OSCIPs sem fins lucrativos foram criadas apenas para simular despesas com notas fiscais frias. Isso serve para retirar o dinheiro público e transformá-lo em lucro ilegal para os seus fundadores.
Um dos problemas apontados seria o da Dispensa de Licitação Facilitada. É aí que um governo pode repassar verbas e assinar “Termos de Parceria” com OSCIPs sem a necessidade de uma licitação tradicional. Essa flexibilidade, se não for rigidamente fiscalizada, abre brechas para o favorecimento de entidades ligadas a políticos.
Em mais avaliações técnicas, uma organização social pode apresentar casos de Precarização do Trabalho e Terceirização.
E ainda, buscar burlar o Concurso Público: algumas prefeituras utilizam OSCIPs para contratar médicos, com altos ganhos, professores e agentes de saúde. Isso substitui os servidores concursados por funcionários terceirizados, reduzindo a estabilidade do serviço público.
Em outra ponta registra-se uma certa rotatividade de pessoal. E aí é que entram manobras, como os projetos que dependem do prazo dos contratos com o governo, os trabalhadores contratados pelas OSCIPs sofrem com demissões frequentes quando as parcerias chegam ao fim. Quando não ocorrem por desobediência a interesses políticos partidários.
É quando ocorrem falhas de gestão e fiscalização, além de burlar a fiscalização do TCE no quesito de gastos com pessoal, altamente prejudicial aos servidores efetivos.
E ainda a dificuldade na Prestação de Contas, onde muitas OSCIPs falham gravemente nos controles administrativos internos. Isso resulta na rejeição de contas por Tribunais de Contas devido ao desconhecimento das normas ou ao superfaturamento de serviços.
No caso específico do município de Nobres, o município repassou, em abril deste ano, perto de meio milhão de reais a uma entidade, dita de interesse público.
No caso específico de Mato Grosso, o TCE-MT, há alguns anos atrás, já teve uma Oscip em sua gestão. Pelo menos para a Egrégia Corte de Contas de MT, uma organização social não foi do interesse, nem da instituição e nem do público.
