A Câmara de Vereadores de Nobres analisa em turno único uma Moção de Apoio amparada no que dispõe o artigo 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis. A matéria está na pauta da sessão da noite de 29/09, sob a argumentação de que seria “em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF”.
A proposta tem apoio da Presidente e demais membros da Mesa Diretora, onde se argumenta que “Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requer o envio de expediente: Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta Moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Nobres – MT”.
Conforme se informa através da pauta apresentada à imprensa, “esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal Brasileira”.
E ainda, argumenta-se “Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às autoridades legitimadas pelo voto popular encontradas no Congresso Nacional.
Pauta
Importante destacar que o Legislativo municipal ainda cumpre atividade com análise de outras matérias constantes da pauta, conforme se descreve a seguir:
15ª SESSÃO ORDINÁRIA (29 DE SETEMBRO DE 2023) · LEITURA DA BIBLIA · VOTAÇÃO ATA SESSÃO ANTERIOR _______________________________________ · CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO 2021 Parecer Ministério Público de Contas Parecer Prévio Conselheiro José Carlos Novelli _______________________________________ · PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO COMISSÕES: Nº 19/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências COMISSÕES: Nº 21/2023 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências COMISSÕES: Nº 26/2023 – Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos, disciplina a cobrança de taxas, e dá outras providências COMISSÕES: Nº 30/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências COMISSÕES: Nº 33/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências COMISSÕES: Nº 34/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências COMISSÕES: Nº 37/2023 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nobres – MT, para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências COMISSÕES: Nº 38/2023 – Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo LEITURA: Nº 40/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências LEITURA: Nº 41/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências LEITURA: Nº 42/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.